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Processo : 1050924-67.2015.8.26.0100

Administrador Judicial: Alta Administração Judicial Ltda.

Colaborador Judicial:

Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi feito em 25 de maio de 2015 e o deferimento do processamento se deu em 22 de junho de 2015. Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, também houve a nomeação da Alta Administração Judicial Ltda. A Relação de Credores de que trata o artigo 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, elaborada pela Administração Judicial, foi apresentada em 30 de setembro de 2015, cujo edital foi publicado em 16 de outubro de 2015. Houve a apresentação de um Primeiro Plano de Recuperação Judicial em 24 de agosto de 2015, mas, em razão de acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº2011357-84.2016.8.26.0000, datado de 27 de junho de 2016, foi declarada a nulidade do plano e determinada a apresentação de um novo. Em 05 de setembro de 2016 foi apresentado o novo Plano de Recuperação Judicial, o qual foi aprovado em Assembleia Geral de Credores, instalada em segunda convocação em 08 de novembro de 2016. Na sequência, verificando estar em ordem o feito e cumpridas todas as exigências legais, com espeque no art. 58 da LRF, em decisão proferida em 01 de dezembro de 2016, o r. Juízo homologou o plano e concedeu a recuperação à devedora. As Recuperandas apresentaram proposta de ajuste ao fluxo de pagamento aos credores quirografários, a qual foi aprovada em nova Assembleia Geral de Credores, instalada em primeira convocação em 30 de novembro de 2018, ficando aprovado o ajuste requerido pelas recuperandas. Em novembro de 2018, a Administração Judicial apresentou relação de credores. Considerando a data de 16 de fevereiro de 2017 como a data da homologação do plano e da concessão da recuperação judicial, tem-se que o prazo de fiscalização de 2 (dois) anos, conforme determina o artigo 61 da Lei nº 11.101/05, encerrou-se em 16 de fevereiro de 2019, motivo pelo qual a Administração apresentou relatório circunstanciado em maio de 2019. Foi apresentada relação de credores atualizada em maio de 2019. Todavia, pelos motivos constantes nos autos e pelas necessidades e implicações internacionais, a fiscalização e a permanência em juízo do processo de recuperação judicial prosseguiram e ainda prosseguem, tudo como relatado nos autos. Em agosto de 2020, foi juntado nos autos o Quadro Geral de Credores, com ajustes até 07/2020. Em razão do tempo transcorrido desde a apresentação do relatório circunstanciado, no dia 19 de julho de 2021 foi apresentado um complemento ao relatório circunstanciado. Atualmente, a Administração Judicial está realizando os detalhes finais para a apresentação do QGC atualizado e da manifestação sobre o encerramento da recuperação.

Juiz: Dr. Leonardo Fernandes dos Santos

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